ACÓRDÃO CPGE Nº 011/2017

PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. 30 ANOS DE SERVIÇO. ART. 87, § único, da Lei Estadual n.º 3.196⁄78.
 1. Conforme entendimento pacífico da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a modalidade de promoção prevista no art. 87, § único, da Lei Estadual n.º 3.196⁄78 apenas se estende aos Policiais Militares que percebem sua remuneração mediante soldos, não optantes pelo sistema remuneratório do subsídio instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 420⁄07. 
2. No sistema remuneratório por subsídios, do qual o impetrante é optante, não existe qualquer previsão de promoção do Policial Militar quando de sua passagem para a inatividade, razão pela qual não pode ele invocar tal direito, aplicável apenas àqueles que continuaram a perceber pelo sistema remuneratório do soldo. 
3. Consoante expressamente previsto na Lei Complementar n.º 420⁄07, a opção de remuneração por subsídios implica em expressa renúncia ao modelo de remuneração por soldos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação, acréscimos, indenizações, estabilidade financeira, guarda de preso, auxílios alimentação, transporte, invalidez e moradia ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio (art. 17, § 7º). 

O CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em reunião realizada em 27 de setembro de 2017, deliberou, por unanimidade, aprovar o voto do Conselheiro Relator, Dr. Erico Carvalho Pimentel, nos autos do Processo Administrativo nº 64902528 (64414540), em que se discutia se a regra insculpida no art. 87 da Lei Estadual nº 3.196/78 aplica-se àqueles militares optantes pela percepção de remuneração na modalidade de subsídio.
 Vitória, 11 de outubro de 2017.

ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
Presidente do Conselho da PGE

PROCESSO Nº 64902528 (Apenso nº 64414540)
Interessado: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo

VOTO

I – RELATÓRIO

Vieram os autos a este Conselho da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo a fim de se analisar se a regra insculpida no art. 87 da Lei Estadual nº 3.196/78 aplica-se àqueles militares optantes pela percepção de remuneração na modalidade de subsídio.

É o que importa relatar 

II – DA ANÁLISE JURÍDICA

O objeto da controvérsia reside em saber se a promoção a que se refere regra insculpida no art. 87 da Lei Estadual nº 3.196/78 aplica-se àqueles militares optantes pela percepção de remuneração na modalidade de subsídio.

O artigo 87 da Lei Estadual nº 3.196/78 dispõe que o policial militar estadual, no momento da transferência ex officio para reserva remunerada, será promovido ao posto imediatamente superior do cargo militar estadual, desde que não seja ocupante do último posto da hierarquia do seu quadro. Essa regra foi estabelecida ao tempo em que todos os militares estaduais eram remunerados por soldo.

A Lei Complementar Estadual nº 420/2007 estabeleceu o regime de remuneração por subsídio no seu artigo 4º, regulando, ainda, especificamente a passagem para inatividade daqueles que são remunerados na forma de subsídio no artigo 10 e 17, §3º, in verbis:

Art. 17. O militar da ativa, que exercer a opção na forma do artigo 16 desta Lei Complementar, será enquadrado na referência da tabela de subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na condição de militar do Estado do Espírito Santo, mantendo-se o posto ou graduação em que se encontra na data de opção, na forma do Anexo IV.

§ 3º O militar da ativa, de que trata o “caput” deste artigo, que cumprir o tempo de serviço adicional, a que se referem os §§ 1º e 2º, será transferido “ex-officio” para a reserva remunerada, tendo como base de cálculo do seu provento o valor do subsídio do posto ou graduação e na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio.

Ao analisar os efeitos do §3º do artigo 17 supratranscrito, a Procuradoria Geral do Estado, em judicioso trabalho do e. colega Dr. Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação da promoção a que se refere o artigo 87 da Lei Estadual nº 3.196/78 aos militares que optaram pelo regime remuneratório na modalidade de subsídio (Parecer PGE/PCA nº 0245/2011, com entendimento reiterado no Parecer PGE/PCA nº 00710/2013 – fls. 12/18 dos autos em apenso). 

De acordo com esse entendimento, o artigo 87 da Lei Estadual nº 3.196/78 e o artigo 17, §3º, da Lei Complementar nº 420/2007 regulariam situações distintas. O primeira, a situação daqueles que optaram por permanecer remunerados por soldo. O segundo, daqueles que teria optado por serem remunerados por subsídio. Esse entendimento tem sido acolhido pelo Poder Judiciário, conforme se infere do precedente a seguir:

TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO   Mandado de Segurança nº 0015709-28.2013.8.08.0000. Impetrante:     Danilo Falqueto. A. Coatoras:   Governador do Estado do Espírito Santo.                        Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Relatora:        Des.ª Convocada Janete Vargas Simões.   EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. 30 ANOS DE SERVIÇO. ART. 87, § único, da Lei Estadual n.º 3.196⁄78. hipótese de promoção prevista apenas para os militares que permaneceram recebendo pelo regime remuneratório de soldos. incompatível com o sistema remuneratório de subsídios implementado pela Lei Complementar n.º 420⁄07. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A modalidade de promoção prevista no art. 87, § único, da Lei Estadual n.º 3.196⁄78 apenas se estende aos Policiais Militares que percebem sua remuneração mediante soldos, não optantes pelo sistema remuneratório do subsídio instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 420⁄07. 2. A Lei Complementar n.º 420⁄07, que foi objeto de expressa opção pelo impetrante, prevê outros critérios para o cálculo do subsídio a ser percebido pelo Policial Militar em sua passagem para a inatividade, tomando-se por base o valor do subsídio do Posto ou Graduação por ele ocupado naquela ocasião, sem dispor, em momento algum, sobre qualquer promoção para o Posto imediatamente superior com base na passagem para a Reserva Remunerada. 3. No sistema remuneratório por subsídios, do qual o impetrante é optante, não existe qualquer previsão de promoção do Policial Militar quando de sua passagem para a inatividade, razão pela qual não pode ele invocar tal direito, aplicável apenas àqueles que continuaram a perceber pelo sistema remuneratório do soldo. 4. Consoante expressamente previsto na Lei Complementar n.º 420⁄07, a opção de remuneração por subsídios implica em expressa renúncia ao modelo de remuneração por soldos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação, acréscimos, indenizações, estabilidade financeira, guarda de preso, auxílios alimentação, transporte, invalidez e moradia ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio (art. 17, § 7º). 5. A promoção prevista no art. 87, § único, da Lei Estadual n.º 3.196⁄78 é implementada apenas àqueles policiais militares que passarem para a Reserva Remunerada. 6. As promoções dos Policiais Militares que permanecem na ativa pressupõe a existência de vaga no nível superior hierárquico de sua carreira, o que não se vislumbrou na hipótese em exame, sendo certo que a promoção impositiva do impetrante e a sua permanência na ativa poderá lhe causar uma esdrúxula situação: o Militar será promovido, contudo, não terá funções a desempenhar, dada a inexistência de cargo vago. 7. Segurança denegada.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, denegar a segurança pleiteada pelo impetrante, nos termos do voto da eminente Relatora.   Vitória, 27 de março de 2014.     (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100130024514, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 27/03/2014, Data da Publicação no Diário: 31/03/2014)

Desse modo, não resta dúvida de que o entendimento atualmente defendido pela Procuradoria Geral do Estado é o melhor a ser aplicado.

Importante destacar que, no caso em apreço, não merece acolhida argumentos tendentes a salvaguarda de pretensões – como a alegação de desconhecimento das consequências jurídicas da opção pelo subsídio – eis que a Lei Complementar n.º 420/07 expressamente dispõe que a opção pela remuneração por subsídios importa “renúncia ao modelo de remuneração por soldos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação, acréscimos, indenizações, estabilidade financeira, guarda de preso, auxílios alimentação, transporte, invalidez e moradia ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio” (artigo 17, §7º). 

Ante o exposto, entendo correta a intepretação já pacificada no âmbito desta Procuradoria Geral do Estado e do Poder Judiciário no sentido de que a previsão da promoção prevista no art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 3.196⁄78 apenas se aplica aos Policiais Militares que percebem sua remuneração mediante soldos, não optantes pelo sistema remuneratório do subsídio instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 420⁄07.

Erico Carvalho Pimentel
Procurador do Estado Conselheiro Relator